Contratante: Município de Fontoura Xavier- RS – Poder Legislativo.
Contratado: Kossmann e Bueno Advogados Associados
Objeto: Assessoria e Consultoria a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de solicitações da Sra. Presidente, do Assessor Jurídico da Casa Legislativa ou do Servidor Pela Presidente indicado, no que tange a: Orçamento Municipal, Precatórios, Política de Pessoal, Análise da Legislação e Tribunal de Contas.
Pagamento: mensal, conforme contrato Nº 07/2023 (Prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica em Direito Público).
Vigência: 17.04.2023 a 16.04.2024, preço de R$ 1.400,00 mensais.