A Câmara Municipal de Fontoura Xavier aprovou na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 18 de setembro, o Projeto de Lei n° 039/2023, que suprime o requisito de idade máxima para ingresso em cargos públicos municipais, alinhando-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O texto foi inserido na Ordem do Dia pela presidente do Poder Legislativo Municipal, a vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT).
Este projeto, aprovado por unanimidade, representa uma quebra de paradigmas e a promoção do princípio da acessibilidade, oferecendo igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de idade. Conforme a justificativa, o critério de idade, quando não justificado pela natureza das atribuições do cargo, não deve ser uma barreira. Assim, a aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores garante mais oportunidades para a população, em linha com o que determina a Constituição Federal.
A união dos vereadores fontourenses, que aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, revela o trabalho conjunto pela garantia dos direitos de acesso à população de Fontoura Xavier, adaptando-se às mudanças e garantindo um futuro mais inclusivo para os cidadãos. Votaram a favor os vereadores Algemiro de Oliveira (PDT), Angarete da Rosa (PT), Antônio Santeiro (PT), Bruno Brum (PDT), Gilsone Dartora (PL), Ivan de Souza (PP), Paulinho Campanha (PL) e Sandro Godoy (PT).