Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Fontoura Xavier no último 18 de março, o vereador Antônio Santeiro (PT) cobrou da Prefeitura que sejam tomadas providências visando a legalização das casas populares construídas no município há mais de uma década.
O pedido foi apresentado por meio da Indicação nº 04/2024. Nele, o vereador Antônio Santeiro (PT) pede ao Poder Executivo Municipal que o setor competente proceda com a legalização das casas populares, entregando as escrituras a seus legítimos proprietários que já aguardam há mais de 10 anos pelos documentos.
Como afirma o vereador Antônio Santeiro (PT), “a escritura da casa assegura às famílias a segurança jurídica de seus lares e reconhece seus direitos de propriedade plena. É dever da Prefeitura intervir para que as escrituras sejam entregues aos proprietários”.