Número do Protocolo: 0091/2024
Data de Protocolo: 10/06/2024 13:06:25
Ementa: Projeto 38/2024 do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação de função gratificada de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, para atender as necessidades da Lei Federal 14.133/21, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, fixa remuneração, atribuições e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO