Em uma adequação necessária diante das exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos, os vereadores de Fontoura Xavier aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 38/2024, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT), incluiu o texto na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira, dia 24 de junho, quando o projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Algemiro de Oliveira (PDT), Angarete da Rosa (PT), Antônio Santeiro (PT), Bruno Brum (PDT), Gilsone Dartora (PL), Ivan Borges de Souza (PP), Paulinho Campanha (PL) e Sandro Godoy (PSD).
Com a aprovação, o município de Fontoura Xavier fortalece a eficiência e transparência nos processos de contratação. A nova legislação define gratificações para os servidores que exercerem as funções de Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio, garantindo que esses profissionais tenham um reconhecimento adequado pelo trabalho adicional.