A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, através da Resolução nº 05/2024, estabeleceu normas para o uso do Plenário durante o período eleitoral. A resolução foi publicada em 25 de junho de 2024 e foi assinada pela presidente da Câmara, vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT).
De acordo com a resolução, o Plenário da Câmara Municipal de Fontoura Xavier poderá ser utilizado para a realização de convenções partidárias somente durante o período eleitoral, conforme previsto no art. 73, inciso I, da Lei Federal nº 9.504/1997.
Essa medida tem o objetivo de garantir que o espaço seja utilizado de maneira adequada e em conformidade com as leis eleitorais vigentes.