Em votação na sessão ordinária realizada no dia 15 de julho, a Câmara Municipal de Fontoura Xavier aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 40/2024, que estabelece incentivos fiscais e econômicos para a instalação e ampliação de empresas no município.
A nova lei pretende criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico fontourense, atraindo novos investimentos e ampliando os negócios já existentes. Entre os incentivos propostos estão a isenção de diversos impostos municipais por até cinco anos, incluindo o Imposto de Transação Inter Vivos (ITBI), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Além disso, o projeto prevê a execução de obras de infraestrutura e a doação de áreas municipais para a instalação de novos empreendimentos.
Nesta mesma sessão ordinária, os vereadores também aprovaram por unanimidade as emendas modificativas nº 04/2024 e nº 05/2024. Ambas alteram a redação de artigos deste mesmo projeto de lei.