A Câmara Municipal de Fontoura Xavier aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024, que estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o próximo mandato, de 2025 a 2028. A medida garante a definição antecipada dos valores, seguindo os princípios legais de moralidade e transparência.
A aprovação ocorreu durante a sessão ordinária de 12 de junho. Os subsídios fixados serão revisados anualmente com base nos mesmos índices aplicados à revisão geral dos servidores municipais, a partir de 2026, e incluirão uma parcela adicional em dezembro, equivalente ao subsídio mensal, similar ao 13º salário.
A antecipação da fixação dos subsídios permite que a administração pública funcione de maneira contínua e respeitando os princípios da legalidade.