A Câmara Municipal de Fontoura Xavier aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 49/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. O projeto estabelece as bases para a elaboração do orçamento anual do município, garantindo a transparência e o planejamento adequado das finanças públicas.
A votação ocorreu na última sessão ordinária, ocorrida no dia 09 de setembro. A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, incluindo a organização da estrutura orçamentária, as diretrizes para a execução do orçamento, as disposições relativas à dívida pública e as despesas com pessoal.
O projeto também prevê inclusão de demonstrativos detalhados sobre a receita e a despesa do município, atendendo às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto completo do projeto está disponível na íntegra no site da Câmara Municipal de Fontoura Xavier, no www.camarafx.rs.gov.br.