Número do Protocolo: 0122/2024
Data de Protocolo: 05/09/2024 11:19:48
Ementa: Projeto de Lei 52/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Fontoura Xavier e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO