Seis projetos estiveram em apreciação na primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Fontoura Xavier da legislatura 2021/2024.
O projeto de Lei do Poder Executivo, 003/2021 autoriza alterar o parágrafo único do Artigo 37 da Lei 1639/2014, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, que altera a metragem dos terrenos de esquina, determinando que a testada deve ter no mínimo 15 metros em pelo menos um lado, e a sua área mínima do lote será de 250 m². Já o projeto 005/2021 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Ambos foram aprovados por unanimidade.
Projetos em estudo nas comissões
Esteve em estudo, os projetos 001 e 002 que tratam dos convênios com o Hospital Santa Terezinha e Hospital Frei Clemente de Soledade. De acordo com o parecer jurídico a minuta do contrato consta cláusulas onde prevê o comprometimento de parte do duodécimo da Câmara de Vereadores. A pedidos do Prefeitos os projetos foram retirados para adequações.
O Projeto 006/2021 altera uma cláusula do Plano de Carreira dos Professores municipais. O Projeto ficou para estudo pois de acordo com as comissões, o mesmo precisa ser discutido com a comissão que ajudou na construção do plano, justifica a Vereadora Josiane Borges.
O projeto 004/2021 autoriza o Poder Executivo contratar em caráter temporário 25 profissionais da saúde e 2 operadores de máquina. Foi baixado, pois de acordo com os Vereadores Antônio Portella de Castro, Eduardo Silva Nunes, Josiane Borges e Carolina Prestes, o projeto precisa ser readequado e esclarecido algumas dúvidas, antes de sua apreciação.
Os dois projetos foram baixados para estudo das comissões e solicitado as seguintes alterações:
1º- alteração do projeto para que as contratações sejam através do Processo Seletivo Simplificado;
2º- Que seja anexado ao Projeto em questão o estudo do impacto orçamentário e financeiro, pois o projeto não se enquadra no art. 3º, inciso I da LC 173, de 27 de maio de 2020;
3º- Que seja excluído do Projeto a autorização para a contratação de operadores, e caso seja necessário encaminhe um Projeto específico para sua contratação.
A próxima sessão ordinária acontece no dia 08 de março a partir das 19h.
