Na noite de segunda-feira (08/03), os vereadores aprovaram três importantes projetos de Lei para o município de Fontoura Xavier.
O Projeto de Lei nº 10, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. Dentre estes profissionais estão cinco cargos de Técnico em enfermagem, seis cargos de atendentes na secretaria da Saúde, um cargo de farmacêutico, dois enfermeiros, dois cargos de motorista na secretaria da Saúde.
Também o projeto de Lei nº 06 que estabelece o plano de carreira do magistério público e institui o respectivo quadro de cargos e funções. Fica alterada a redação do art.29, do Plano de Carreira do Magistério Público, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 – O regime normal de trabalho dos professores será de 22 h semanais, sendo que 1/3 deste período fica reservado para atividades para professores do Ensino Fundamental e Educação Infantil.”
E o terceiro projeto foi o de nº 12, que autoriza o Poder executivo adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao plano nacional de operacionalização da vacinação contra a Covid-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações Federal e Estadual pertinentes.
Projeto Vereador Bruno Brum
O vereador Bruno Batista Brum, líder da bancada do PDT, protocolou na segunda-feira, dia 08/03, o Projeto de Lei Nº 001/2021, que denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada na Vila Assis, de Unidade Básica de Saúde Martinho Brum. A proposta deverá ser votada na próxima Sessão.
Pedido de Informação e Indicações
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira, dia 08/03, foram apresentadas as seguintes proposições:
Pedido de Informação Nº 002/2021 de autoria do vereador Eduardo Silva Nunes, líder da bancada do PT, que solicita seja encaminhado a Câmara Municipal no prazo previsto no art. 53, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal as seguintes informações: cópia do processo para contratação do trator de esteira pelo Município, que está a disposição da Administração Municipal desde o dia 04 de janeiro de 2021, conforme foi noticiado pela imprensa, inclusive com fotos.
Indicação Nº 003/2021 de autoria do vereador Eduardo Silva Nunes, que solicita ao Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, estude a possibilidade de coleta do lixo na localidade das Malvinas na Linha Taquari. E a colocação de três luminárias (lâmpada fluorescente) em frente a Escola Municipal D. Pedro I, na Linha São Roque/Avipal.
Indicação Nº 004/2021de autoria do vereador Antonio Portela de Castro, que solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 1-Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, patrolamento e colocação de material no Promorar velha, rua que dá acesso a residência da Sra. Clair Gonçalves, que fica logo após a entrada do Bar do índio, entrando a esquerda, onde tem mais de 12 famílias e o trecho está intransitável; 2- Que seja informado a Casa Legislativa, a previsão do início das obras do calçamento na Rua São José, na Vila Vaz, incluindo a Rua São Sebastião, cujo processo de licitação foi realizado na Administração anterior.
Votos de Pesar
Registrado em nome da Câmara Municipal, votos de pesar aos familiares pelo falecimento do Sr. Olívio Taffarel, ocorrido dia 04 de março de 2021, aos 94 anos de idade. Olívio foi interventor no período de 1967 a 1969 e prefeito municipal de 1973 até 1979, e ao logo de sua trajetória política participou de inúmeras conquistas pelo município. Sendo também conselheiro benemérito do MTG.