Mais uma vez, os vereadores de Fontoura Xavier aprovaram um Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a pagar o piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Essa questão já foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal, mas devido a lacunas deixadas em aberto pelo Poder Executivo no projeto anterior, foi necessário votar um novo Projeto de Lei sobre o assunto no Poder Legislativo Municipal.
O novo Projeto de Lei n° 42/2023 foi aprovado pelos vereadores em uma decisão unânime na Sessão Ordinária de 20 de novembro, após o projeto ser incluído na Ordem do Dia pela presidente da Câmara Municipal, a vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT). A nova legislação modifica o artigo 6° da Lei Municipal n° 1927/2023, autorizando o chefe do Poder Executivo a repassar os recursos da União para complementação da remuneração dos profissionais de enfermagem.
A alteração na lei visa garantir que o pagamento da complementação salarial aos profissionais de enfermagem seja correspondente a uma carga horária de 40 horas semanais. “Esta mudança na lei é fundamental para assegurar que nossos profissionais da saúde sejam justamente remunerados de acordo com a carga horária que realmente cumprem. É uma questão de justiça e reconhecimento pelo relevante trabalho que desempenham, direito esse que defendemos amplamente aqui na Câmara Municipal”, manifestou a vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT).
O projeto recebeu votos favoráveis de todos os vereadores presentes, com manifestações favoráveis dos vereadores Algemiro de Oliveira (PDT), Angarete da Rosa (PT), Betinho (PT), Bruno Brum (PDT), Gilsone Dartora (PL), Ivan de Souza (PP), Paulinho Campanha (PL) e Sandro Godoy (PT), refletindo o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a valorização, o reconhecimento e as boas condições de trabalho aos profissionais da saúde.