A Câmara Municipal de Fontoura Xavier aprovou, na Sessão Ordinária de 23 de outubro, o Projeto de Lei n° 038/2023 de autoria do Poder Executivo. A proposta, inserida na Ordem do Dia pela presidente da Câmara, a vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT), visa atualizar os requisitos para o ingresso no cargo de agente de combate a endemias, conforme previsto na Lei n° 1673/2016.
Conforme a justificativa do projeto, a mudança se fez necessária para adequar a legislação municipal às normativas federais estabelecidas pela Lei n° 13.595/2018. Esta legislação federal reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, além do grau de formação profissional dos agentes de combate às endemias. Com a aprovação, os requisitos para o cargo agora incluem idade mínima de 18 anos, ensino médio completo, conclusão com aproveitamento de curso de formação inicial de no mínimo quarenta horas e a posse de Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
Na votação, o projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Algemiro de Oliveira (PDT), Bruno Brum (PDT), Gilsone Dartora (PL), Ivan de Souza (PP), Paulinho Campanha (PL) e Sandro Godoy (PT), e votos contrários dos vereadores Angarete da Rosa (PT) e Antônio Santeiro (PT).