O Projeto de Lei nº 39/2024, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas para chefe de compras, em atendimento às necessidades da Lei Federal nº 14.133/21, que regula Licitações e Contratos Administrativos, foi aprovado na sessão ordinária de 24 de junho da Câmara Municipal de Fontoura Xavier.
O projeto, inserido na Ordem do Dia pela presidente do Poder Legislativo, a vereadora Carolina Prestes dos Santos (PT), recebeu votos favoráveis dos vereadores Algemiro de Oliveira (PDT), Angarete da Rosa (PT), Antônio Santeiro (PT), Bruno Brum (PDT), Gilsone Dartora (PL), Ivan Borges de Souza (PP), Paulinho Campanha (PL) e Sandro Godoy (PSD).
A nova lei estabelece que a função gratificada de chefe de compras será preenchida por servidor efetivo do município, que, além de sua remuneração, receberá gratificação mensal. Com a aprovação da nova legislação, o município fica adequado à implementação e ao cumprimento das novas exigências legais, além de valorizar os servidores públicos efetivos.