Nova legislação fixa subsídio para vereadores na legislatura 2025/2028

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Fontoura Xavier o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, que fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, de 2025 a 2028. A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de junho.

Além da fixação do subsídio, o projeto ainda prevê a revisão anual, seguindo os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral dos servidores municipais.

A fixação dos novos subsídios está em conformidade com a Constituição Federal, que determina que os valores sejam estabelecidos pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subsequente.

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