Publicações

Projeto de Lei 42/2023, que Altera o art. 6o da Lei Municipal 1927/2023.

Projeto de Lei 41/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a MDCA Paróquia Santa Terezinha de Fontoura Xavier e dá outras providências.

Projeto de Lei 40/2023, que Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

Projeto de Lei 39/2023, que Suprime o Requisito de Idade Máxima para ingresso em cargos Públicos Municipais e dá outras providências.