Projeto de Lei 36/2023, Dá Denominação ao Ginásio de Esportes do Distrito de Campo Novo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Projeto de Lei 35/2023, que Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Fontoura Xavier à Amprotabaco e dá outras providências.
Ata nº 13/2023
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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Projeto de Lei 34/2023 do Poder Executivo Municipal que Autoriza o repasse financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Fontoura Xavier e fim de realizar a Campanha Nota Premiada e dá outras providências.
Resolução 04/2023
Dispõe sobre suplementação e redução de Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal e dá Outras Providências.
Portaria 04/2023
Nomeia Vereadores substitutos na Comissão Especial de Julgamento de Contas escolhida em 18/04/2022.
Ata nº 12/2023
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Ata nº 11/2023
Aos vinte e seis (26) dias do mês de Junho do ano de dois mil
Ata nº 10/2023
Aos doze (12) dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 1584/2013 de 11 de setembro de 2013, fixando isenção do IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, que possuem baixa renda, bem como altera o parágrafo V do artigo 144.