Data do Documento: 20/03/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
Situação: Em tramitação ( ) Aprovado ( x ) Rejeitado ( )
Anexos: Integra do PL 11/2023