Data do Documento: 21/03/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Estabelece o Índice sobre a Revisão Geral das Remunerações dos Servidores Ativos e Aposentados, do Poder Executivo, Poder Legislativo e dos Agentes Políticos e dá outras providências.
Situação: Em tramitação ( ) Aprovado ( x ) Rejeitado ( )
Anexos: Integra do PL 16/2023