Data do Documento: 04/07/2023
Autor: Ver. Algemiro Pinheiro de Oliveira
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 1584/2013 de 11 de setembro de 2013, fixando isenção do IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, que possuem baixa renda, bem como altera o parágrafo V do artigo 144.