Número do Protocolo: 0050/2024
Data de Protocolo: 17/05/2024 12:39:58
Ementa: PLC 02/2024. que Acresce dispositivos à Lei Municipal 1584/2013 de 11 de setembro de 2013, fixando isenção de IPTU a idosos e portadores de doenças crõnicas, que possuem baixa renda, bem como altera o parágrafo V do art. 144.
Autor: GABINETE DO VEREADOR ALGEMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA