Número do Protocolo: 0092/2024
Data de Protocolo: 10/06/2024 13:10:55
Ementa: Projeto de Lei 39/2024 do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a criação de função gratificada de Chefia de compras, para atender as necessidades da Lei Federal 14.133/21, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, fixa remuneração, atribuições e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO