Projetos

Projeto de Lei 40/2023, que Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

Projeto de Lei 39/2023, que Suprime o Requisito de Idade Máxima para ingresso em cargos Públicos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei 38/2023, que Altera Requisito de Ingresso para o cargo de Agente de Combate a Endemias, previsto na Lei 1673/2016, que Cria Empregos Públicos de Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

Projeto de Lei 37/2023, que Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República e dá outras providências.

Projeto de Lei 36/2023, Dá Denominação ao Ginásio de Esportes do Distrito de Campo Novo e dá outras providências.

Projeto de Lei 35/2023, que Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Fontoura Xavier à Amprotabaco e dá outras providências.

Projeto de Lei 34/2023 do Poder Executivo Municipal que Autoriza o repasse financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Fontoura Xavier e fim de realizar a Campanha Nota Premiada e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 1584/2013 de 11 de setembro de 2013, fixando isenção do IPTU a idosos e portadores de doenças crônicas, que possuem baixa renda, bem como altera o parágrafo V do artigo 144.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos, no Município de Fontoura Xavier.